Servidores públicos devem apresentar Declaração de Bens e Direitos

Por conta do Decreto 1.1712, os servidores públicos do Estado do Pará precisam atender à obrigatoriedade de apresentar a declaração de bens e direitos anualmente.

As orientações de como proceder estão no memorando: Memo 007-21-DPL

As informações sobre a obrigatoriedade, nos documentos abaixo:

Decreto 1.712

Instrução Normativa AGE

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