INTRANET COSANPA INTRANET DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ VERSÃO 2.0
Mais Notícias
Hoje, 13 de maio, é o Dia Nacional da Mobilização Contra a MP do Saneamento. A Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) seção Pará participa das ações nacionais de reivindicação da Medida Provisória 868/2018 que modifica as regras do setor de saneamento do país. A ação, em Belém, tem apoio da Companhia de Saneamento do Pará.
Às 15h, será realizado o encontro no auditório da Cosanpa, na sede, em São Brás. Logo após, faremos um abraço coletivo em frente à Companhia. Todos convidados a participar dessa mobilização!
MP 868/2018 – A medida provisória (MP 868/18) que modifica as regras para o setor de saneamento no país foi aprovada, na semana passada, pela comissão mista (formada por deputados federais e senadores), no Congresso Nacional. O texto apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida, foi aprovado por 15 votos a 10.
A MP altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico atribuindo à Agência Nacional das Águas (ANA) a competência para editar normas para os serviços de saneamento, hoje responsabilidade dos municípios. A Agência, por exemplo, poderá regular as tarifas cobradas. O projeto autoriza também a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor e os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por licitações, o que facilit a criação de parcerias público-privadas.
O ponto mais discutido no projeto é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.
A MP seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois segue para o Senado.
